Resolução organiza fiscalização da gratuidade de ônibus, trens, metrô e barcas, fixa prazos para Estado e municípios e prevê atuação do Ministério Público em caso de descumprimento.
https://agendadopoder.com.br/tre-rj-define-regras-para-transporte-gratuito-nas-eleicoes-de-2026-no-rio/