PLP 124/2022, que altera regras para disputas entre Fisco e contribuintes, foi retirado da pauta após questionamentos da Receita e da PGFN.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/78091/senado-adia-votacao-de-novas-regras-para-conflitos-tributarios/
https://www.contabeis.com.br/noticias/78091/senado-adia-votacao-de-novas-regras-para-conflitos-tributarios/