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2026-08-12 22:56:31 UTC

Câmara instala comissão sobre maioridade penal e deve votar só após eleição

Câmara instala comissão sobre maioridade penal e deve votar só após eleição
A Câmara dos Deputados instalou hoje a comissão especial que vai analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O fim dos trabalhos, com a votação dessa mudança, deve se estender após as eleições.


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